Para entender o porque deste impeachment ser um GOLPE!!!

Índice

Esse texto é fruto do trabalho escolar que elaborei, tentei deixá-lo o mais didático possível. Espero que apreciem e entendam de uma vez por todas que o impeachment é GOLPE.

São Garantias Constitucionais do Presidente da República:

 Art. 86, §4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. – Ou seja, diferente dos demais pessoas que não são investidos na condição de chefe de Governo, a Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos no exercício de sua função. Isso não é nenhum benefício pessoal ou favor, é uma garantia institucional, garantia esta que afirma estabilidade, é um instrumento para condução do Estado e do Governo de forma legítima.

 Outras garantias institucionais:

 Art, 86, §3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, ou seja, ele não poderá ser preso por infrações comuns antes do trânsito em julgado ou sentença condenatória; isso é algum favor ou benefício pessoal? Não! É uma garantia institucional para o exercício de suas funções de forma independente.

 Art. 51, inciso I – Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; ou seja, somente com votação por dois terços ou mais dos membros da Câmara dos Deputados, é que se poderá abrir qualquer processo de investigação sobre crimes de responsabilidade

 São garantias Constitucionais do Sistema Presidencialista:

 Art. 85, caput – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente contra:

 Incisos: V – a probidade na administração;

             VI – a lei orçamentária;

             VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

             Parágrafo Único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Nesse caso, a lei 1.079/50.

 Ou seja, entende-se que somente em situações extremas admitem-se o impeachment do Chefe do Executivo, por absoluta excepcionalidade institucional, dado o risco iminente de ruptura institucional. Qualquer governo legitimamente eleito não pode ser afastado por uma mera decisão política, por baixa popularidade. Porque não se afasta politicamente um Presidente legitimamente eleito pelas urnas, através de um Processo estritamente Jurídico / Político.

 Só quando há pressupostos jurídicos, é que se abre precedente para um julgamento político no Legislativo. Pressupostos estes definidos como crime de responsabilidade, dispostos no art. 85, CF e Lei Especial 1.079/50. A Constituição Federal fornece o arquétipo normativo de crime de responsabilidade, e a Lei Especial tipifica esses crimes. A CF, como norma constitucional, não possui palavras inúteis, ela expressa valores e pressupostos, com a finalidade de colocar limites, baliza e orientações na sociedade.

 Crimes de Responsabilidade

 Só existe crime de responsabilidade se houver um atentado a Lei Maior, conforme caput do art. 85, CF. Vou fazer essa análise nos seguintes aspectos:

 1º – Seguindo esse entendimento, não é qualquer irregularidade de desrespeito tangencial que configura crime, a ponto de gerar impeachment do Presidente da República, porque este é excepcionalíssimo;

 2º – Os crimes devem ser imputados por atos praticados diretamente pelo Presidente da República, e que não decorram de seu exercício de competência direta;

 3º – É necessário a tipificação legal do ato, preisão legal;

 4º – Conforme art. 86, §4º – não pode ser responsabilizado criminalmente ou politicamente por atos praticados anteriores ao exercício de sua função, ou seja, somente atos praticados no exercício atual de seu mandato podem ser analisados;

 5º – É necessário ato doloso do Presidente da República, atentando contra a Constituição;

 Irei analisar o instituto do impeachment, ele é golpe?

A resposta é, depende.

Se todos os pressupostos jurídicos forem atendidos, não será golpe, mas, se não houver um atentado à Constituição, se não houver ato imputável à Presidente da República, se não for uma ação dolosa, se ela não for tipificada, a tentativa de impeachment é Golpe de Estado sim.

 Um conceito sobre golpe de Estado: É uma ruptura da Institucionalidade, rompimento da Constituição, abalando a estabilidade do País, sem supedâneo ou base fática.

 O Impeachment sem pressupostos ofende o Estado Democrático de Direito, que será mal visto internacionalmente, que trará insegurança jurídica e incertezas institucionais e conflitos que não aceitáveis na sociedade atual, cuja história ficará marcada para sempre. E na guerra de interesses, todos perdem. Impeachment é muito sério para ser usado como mecanismo de conveniência político-partidária.

 A minha opinião é a de que o governo Dilma errou em diversos campos, mas isso não é causa do impeachment. O que está em jogo aqui é uma acusação, e não a vida de Dilma Rousseff. Logo, devemos nos atentar que o julgamento político não serve de armadilha para que se possa, no ambiente da verificação da ocorrência de infração à Lei 1079/50, transcender aos limites do impeachment.

 Essa ruptura constitucional trará 2 graves consequências:

1º – Ruptura, tensionadora, conflituosa com uma institucionalidade que não deve ser rompida, salvo grande atentado contra a Constituição.

 2º – Fazer nascer um novo Governo sem legitimidade e sem condições de governabilidade institucional. Pouco importa quem serão as pessoas que por ventura assumirão o Governo, será necessária legitimidade derivada da lei e da soberania popular, um Governo condizente com o Estado Democrático de Direito. E um Governo nessas condições dificilmente conseguiria assumir, com a finalidade de cumprir a missão que o estado lhe reserva, sob graves consequências.

 Pedido de Impeachment

 O Pedido de Impeachment foi protocolado e de cara o Presidente da Câmara acolheu em parte a denúncia, vinculado à decisões anteriores. Foram descartados todos os fatos e atos praticados pela Presidente da República anteriores ao mandato atual, delimitando o objeto deste pedido de impeachment em apenas 2 fatos:

1º – edição de seis decretos não-numerados nos meses de julho e agosto, todos fundamentados no art. 38 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 – LDO de 2015) e no art. 4º da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (Lei Orçamentária Anual de 2015), e

2º – o inadimplemento financeiro da União com o Banco do Brasil S/ A em virtude do atraso no pagamento de subvenções econômicas no âmbito do crédito rural, inadimplemento esse que não se caracteriza como mútuo, financiamento ou operação de crédito para efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Questões Preliminares

1º – Vício Procedimental – Desvio de Poder (ou desvio de finalidade) do Presidente da Câmara.

            Sua competência é aquela que a lei estabelece para alcançar um certo fim, o “interesse público”. Não há comprovação dos pressupostos, ao verificar a validade do processo de impeachment. Houve uma vingança do Presidente da Casa em optar pela abertura do processo, devido à Presidente da República não garantir apoio (votos) sobre a abertura do Conselho de Ética que visa a sua cassação como Parlamentar. Após a Bancada do PT se posicionar a favor da abertura do processo pelo Conselho de Ética da Casa, o mesmo, imediatamente aceita o pedido de impeachment. Portanto, o ato é ilegal, configurando vício, ou seja, nulo. Não pode tolerar ato praticado com desvio de poder.

2º – Juntar ao Processo de Impeachment, já em andamento, a delação de Delcídio do Amaral, onde a maioria dos fatos são anteriores ao atual mandato da Presidenta, contrariando sua decisão anterior, onde dizia que somente atos praticados no atual mandato seriam objetos de análise.

Obs: Fazendo valer o art. 86, 4º da CF – posteriormente, a delação foi retirada do processo pela Ministra Rosa Weber, do STF, na decisão tomada em 01/04/2016.

Qualquer fato que não faz referência ao objeto de denúncia e consta nos autos, traz nulidade ao processo.

3º – Preliminar – Foi ouvido os autores da denúncia, e sendo ouvidos antes da defesa, quebrou o rito definido pelo STF (ADPF 378 de 16/12/2015). Se a denúncia não é clara, ao ponde de chamar os autores para esclarecimentos, ela é inapta. Ou ela se sustenta por si (denúncia) ou não se anexa ao seu subscritor. Está indo contra do Devido Processo Legal. Ao abrir espaços para esclarecimentos por parte dos denunciantes, abriu brecha para se falar em inúmeros fatos que já tinham sidos rejeitados e não recebidos pelo Presidente da Casa, que não faziam mais parte do objeto do processo. Feriu o Devido Processo Legal, portanto, o processo legal é nulo.

4º – A defesa não foi chamada para se defender dos fatos narrados pelos autores da denúncia, portanto, há uma ofensa clara ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

Princípio da Proporcionalidade

Marcelo Coelho (FSP, 10/04/16) fez uma análise jurídica do golpe parlamentarista de deputados não representativos da maioria contra a Presidenta eleita pela maioria. Dilma terminou a eleição em 2014 com 51,64% e Aécio, com 48,36%. Ela teve, ao todo, 54.501.118 votos e o tucano, 51.041.155.

Coelho destacou o Princípio da Proporcionalidade. “Decretos e pedaladas fiscais” são (falsas) justificativas para um Golpe de Estado! E não vigora, no Brasil, um regime parlamentarista que o governo cai quando a base governista deixa de reunir a maioria parlamentar. Tampouco se justifica a mesquinharia analítica de empresários golpistas — conspiradores da FIESP e outras associações patronais — de achar que porque sua empresa está mal, em uma crise mundial, tem que derrubar o governo de hegemonia trabalhista para arrochar os salários e sair da crise.

“Uma coisa positiva, ao menos formalmente, em toda a crise do impeachment é que os dois lados do debate insistem em invocar a Constituição e a lei.

A Constituição (artigo 85, VI) diz que atos atentatórios à lei orçamentária serão considerados crimes de responsabilidade do presidente da República. Remete, em seguida, para uma lei especial que defina melhor esses crimes. A lei já existia: é a 1.079, de 1950. Lá, pode-se ver uma lista muito abrangente de comportamentos capazes de ser punidos com o impeachment. No capítulo V, sobre a “a probidade da administração”, fala-se que é crime, por exemplo, “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Muita coisa pode entrar nessa definição, dependendo do gosto e da força política de cada um.

Um argumento novo contra o impeachment começaria a partir daí. A punição é a mesma: perda de mandato. Os crimes, entretanto, podem ser variadíssimos.

Vão desde o simplesmente vago (quebra do decoro) ao extremamente detalhado (os pontos sobre a responsabilidade fiscal), passando pelo gravíssimo e pelo calamitoso – declarar guerra a um país sem autorização do Congresso, tentar dar um golpe de Estado, entregar parte do território nacional a uma potência estrangeira etc.

Não é difícil concordar que fechar o Congresso é mais grave do que dar uma pedalada fiscal. Mas para dois crimes tão diferentes, a pena é a mesma: perda de mandato. Ocorre que existe um princípio que todos admitem como fundamental: proporcionalidade das penas. Uma lei não pode punir crimes de gravidade diferente do mesmo jeito.

O Supremo Tribunal Federal já anulou artigos do Código Penal porque feriam esse princípio da proporcionalidade. Para isso, tem de ser posta em discussão uma Adin (ação d reta de inconstitucionalidade), que, se aceita pela Corte, anula os artigos considerados excessivamente severos da lei. Sem dúvida, a lei do impeachment não é um artigo qualquer do Código Penal. Mas define crimes e prevê punições.

Ainda que se possa querer muito que Dilma saia do governo, não é insensato dizer que a punição pelos decretos e pedaladas fere o princípio da proporcionalidade. E que, portanto, pelo menos os artigos na Lei do Impeachment que foram introduzidos em 2000, pela Lei da Responsabilidade Fiscal, estão no mínimo sob suspeita de ferirem a Constituição.

É a sensação que se tem: bomba atômica utilizada para matar uma mosca.

Mérito

            Decretos de Crédito Suplementar

A abertura de Crédito Suplementar e Operações Contábeis são dois fatos distintos e inconfundíveis, e a denúncia apresentada, aceita pelo Presidente da Câmara, apresenta erros conceituais básicos de Direito Financeiro.

            1º – Afirma-se que os Decretos em desacordo com a Lei Orçamentária, causando violência contra as metas fiscais, forçando um desequilíbrio financeiro que abalou o país. Ao denunciante afirmar isso, é desconhecer minimamente o direito financeiro. O Programa do Orçamento é uma previsão de arrecadação anual e estimar gastos. O Gestor só pode gastar aquilo que a Lei autoriza, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/00, e levando em consideração o disposto anteriormente, conforme art. 5º, inciso II, CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em:

– “suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”

– “especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ”

– “extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”

O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite.

Quando a Lei Orçamentária é aprovada pelo Congresso Nacional, se faz uma estimativa de recursos, por isso que a Lei criou instrumentos que garantem o controle financeiro, isso se processa através do “Contingenciamento”.

Contingenciamento – É a limitação de gastos que em tese está previsto. Por isso que acontece de prever determinados gastos e não ser utilizado todo o montante, pois esse montante é somente previsto, não é arrecadação. Esse contingenciamento é para isso, não gastar mais do que se arrecada.

Créditos Suplementares dizem respeito somente a Gestão Orçamentária e não Gestão Financeira. O Crédito Suplementar é a alteração da lista de previsão de gastos (tira de um lugar e coloca em outro) e o gasto efetivo é controlado pelo Contingenciamento.

Portanto, Meta Fiscal é diferente do Orçamento, Meta Fiscal é o que efetivamente se gasta, isso comprova que Crédito Suplementar não guarda a menor pertinência com os gastos, esse controlado pelo Contingenciamento.

Mas podemos imaginar que poderia haver ilegalidade na aprovação desses decretos. Será que houve dolo da Presidente da República?

Para um decreto ser aprovado, ele passa por mais de 20 Órgãos Técnicos, onde todos exigem parecer técnico/econômico e parecer jurídico, antes de sua efetivação.

Há um princípio de legitimidade dos atos administrativos, onde, os atos administrativos se presumem legais até que se prove o contrário, é presunção relativa (juris tantum). Houve uma aprovação prévia por órgãos técnicos competentes antes de sua assinatura, é impossível a Presidente da República ter agido dolosamente ao baixar esses decretos. Portanto, mesmo que houvesse ilegalidade na emissão desse decretos, indiscutivelmente não houve dolo.

A Jurisprudência é clara e objetiva, o Chefe do Executivo que se baseia em relatórios técnicos dos órgãos competentes, não age com má-fé, mesmo que por ventura haja ilegalidade no seu objeto ou no seu comportamento. Pelo simples fatos do processo de impeachment (crime de responsabilidade) exigir o dolo em seus crimes, e pelo simples fato da jurisprudência, descaracteriza crime de responsabilidade.

Mesmo que houvesse crime, o TCU foi conivente durante 15 anos desde a entrada em vigor da LRO, porque todos os governos assinaram decretos suplementares até então, inclusive governos estaduais e municipais. Porém, em 2014 o TCU decidiu alterar a jurisprudência, imputando crime na assinatura desses créditos suplementares, mas farei uma pergunta.

“Se passou a discutir se a Presidente da República, mesmo tendo praticado atos antes da jurisprudência ser modificada, deveria a mesma ser penalizada por isso, existe punição retroativa?

O Governo não pode ser penalizado por crime anterior sem que a lei anterior à exija, ou nesse caso a jurisprudência do TCU (TC 021.643/2014-8), disposto no art, 1º, CP – Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Desde que houve o transito em julgado da ação, o Governo não assinou mais nenhum decreto.

Análise do Decretos de Crédito Suplementar

Dos 6 decretos, objetos deste processo, 70% dos valores era para ser empregado no Ministério da Educação e Cultura, fazendo cumprir a decisão do próprio TCU, a Presidente poderia descumprir essa decisão? Provavelmente não.

De acordo com os Penalistas, isso se chama “Inexigibilidade de Conduta Adversa”. Ela não teve ilicitude na sua conduta porque a lei mandava, na decisão proferida pelo TCU (TCU 2731/2008 e também constantes no LOA 2015, art. 4º, incisos XII e XIV)

A demonstração da cabal improcedência da imputação partirá do exame da possibilidade de alteração da meta fiscal até o final do ano, como garantidor do princípio da anualidade orçamentária.

Mesmo a Gestão Orçamentária nada tendo a ver com a Meta Fiscal, assim sendo, não haveria crime nesse contexto, o Congresso apreciou uma nova Meta Fiscal de 2015 (PLN nº 05 de 2015), sendo alterada a própria meta fiscal, reconheceu qualquer possibilidade de acolhimento da tese sustentada na denúncia. Dito de outra forma, o Congresso Nacional proferiu verdadeiro atestado de regularidade e de compatibilidade acerca da atuação governamental.

Mesmo ainda não ter havido apreciação destes 6 decretos por parte do TCU, mesmo o Plenário também não ter apreciado as contas do Governo no ano de 2015, se pretende imputar crime da Chefe do Executivo?

Conforme apontado anteriormente, os denunciantes afirmam que os referidos créditos seriam incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente, infringindo o disposto no art. 4º da Lei nº 13.115, de 2015 e, consequentemente, implicando crime de responsabilidade nos termos dos itens 4 e 6 do art. 10 da Lei nº 1.079, de 1950.

Determina este dispositivo legal:

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei “orçamentária:

4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

( … )

  • ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

Mas o art. 4º da Lei nº 13.115, de 2015 diz o seguinte:

Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas.

Nesse sentido, fica claro a diferenciação entre gestão orçamentária, cujos comandos normativos anuais estão contidos, por exemplo, na Lei Orçamentária Anual e em leis e decretos de créditos suplementares e especiais, e a gestão fiscal, cujos comandos normativos encontram-se na LRF, na LDO e em decretos de contingenciamento, indicando a confusão completa dos denunciantes em relação a esses dois temas. Esse desconhecimento técnico, por si só, já seria suficiente para a clara inexistência de qualquer irregularidade por parte da Presidente da República.

E, ainda, vale notar, que todos os atos mencionados – os Decretos assinados – foram analisados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil da Presidência da República. Com isso se demonstra, por si só, que não houve a intenção de burlar qualquer norma – apenas atuou no sentido de garantir o funcionamento da máquina pública, de acordo com recomendações técnicas e jurídicas dos órgãos que assessoram suas atividades.

Todos isso conduz à conclusão de que não houve crime de responsabilidade, bem como à impossibilidade jurídica de qualquer responsabilização por parte da Presidenta da República.

            Pedaladas Fiscais – Operações de Crédito 2015

É uma relação jurídica decorrente do chamado Plano Safra 2015. Esse Plano está previsto em Lei e regulado por portaria do Min. da Fazenda (Portarias MF nº 419 e 420, de 26 de Junho de 2015), portanto, sua disciplina não é de responsabilidade do Presidente da República.

Com base nisto, os denunciantes afirmam que houve créditos simulados (vulgo pedaladas fiscais) onde houve uma fraude no resultado da Meta Fiscal. Ao contrário do crescimento da dívida que se aponta neste caso, de janeiro à dezembro a dívida foi liquidada, e ao final do ano tudo foi pago. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/12/tesouro-diz-que-oagou-r-724-bilhoes-de-pedaladas-devidas-em-2015.html)

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que se faça empréstimo diretamente do Governo, e o que se constroem, é que o Executivo ao não fazer os repasses de dinheiro das subvenções ao Banco do Brasil, o Banco teria feito um empréstimo, ou seja, ao não pagar, tomou emprestado. Chega a ser gritante a confusão de conceitos jurídicos, empréstimo é empréstimo, subvenção é subvenção.

Quando o Governo Federal contrata uma Instituição Financeira para prestação de serviço ou para subvenção, se o pagamento não é feito, em hipótese alguma é feito qualquer tipo de empréstimo. Para se configurar empréstimo, deve haver repasse de dinheiro a outrem. Em nenhum momento houve apropriação indébita ou ato que configure crime de responsabilidade.

Pedaladas Fiscais não são operações de crédito, fato que o TCU sempre admitiu isso, até 2014 quando houve alteração jurisprudencial, após a decisão do Órgão não se fez mais isso. Essa alteração de jurisprudência, de fundamentos bastante questionáveis, com efeitos aplicáveis a atos anteriormente praticados, gera insegurança jurídica a gestores públicos, que não tem como pautar sua atuação em um exercício de futurologia, e viola a previsão contida no inciso XIII do art. 2º da Lei n. 9. 784, de 1999.

Portanto, não há nenhuma ilicitude por parte da Presidente da República no Plano Safra, que é gerido pelo Ministério da fazenda.

Mas vamos imaginar que houve ilegalidade, porém, o responsável pelo Plano Safra é o Ministro da Fazenda, e para ser responsabilizado por crime e incorrer o impeachment, os atos devem ser praticados pela Presidente da República e tem de haver dolo. Os denunciantes reconhecem que não são atos da Presidente, porém afirmam que houve omissão de sua parte, e por isso deveria ser responsabilizada.

Convenhamos que, pelo tamanho da Máquina Pública, ninguém conseguiria geri-la sozinha, então, compete exclusivamente a Presidência da República nomear Ministros e exercer com o auxílio destes a administração pública, disposto no art. 84, incisos I e II, CF. Portanto, a Presidente não pode ser responsabilizada por tudo que acontece na administração pública, seus ministros estão lá para auxiliá-la e serem responsabilizados por seus atos (art. 5º, LXIX, CF)

As pessoas respondem por aquilo que a lei manda, aquilo que lhe é imputável. Apenas para sintetizar as informações, se for assim, os pais deveriam ser penalizados por atos ilícitos praticados por seus filhos, apenas por este estar sob sua tutela, mas sabemos que não é assim que acontece.

 Conclusão

 É correto a Presidente da república responder por atos anteriores a mudança jurisprudencial, parece evidente que não.

Portanto, a denúncia é extremamente improcedente, inexiste crime de responsabilidade, inexiste ato ilícito. Não se força uma retórica jurídica, quando os fatos não se combinam com o texto constitucional, por uma mera situação de disputa política.

Em situação absolutamente ofensiva à Constituição vigente em nosso país foi determinada a abertura do presente processo de impeachment. Foi aberto, a partir de uma decisão ilegal e viciada tomada pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em claro e notório desvio de poder, decorrente de ameaças e de chantagens não atendidas pela Sra. Presidenta da República e pelos membros do seu governo. Está sendo processado com claras e indiscutíveis violações aos princípios constitucionais vigentes, em especial ao do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Encontra-se fundado em denúncias inconsistentes, juridicamente insustentáveis e de improcedência manifesta.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s