Considerações sobre o GOLPE

Por Blog Liberdade Política

Enganação

Claro que a mídia golpista está tentando fazer você acreditar que impeachment não é golpe, que está na Constituição, por isso é legalmente justificável que a Presidenta Dilma seja espichada do Palácio do Planalto. Mas uma coisa que nenhum monopólio de comunicação irá explicar é sobre o conteúdo desse impeachment. Você já se perguntou o seguinte:

Por qual motivo Dilma Rousseff está passando por esse processo de impeachment???

Por mais que seja uma pergunta simples, é difícil de ser respondida, ainda mais com meios de comunicação que não informam com imparcialidade, por motivos óbvios. Não se preocupe, você não é totalmente culpado por isso, são séculos de dominação da plutocracia na defesa de seus próprios interesses. A internet está aí para iniciar uma mudança de comportamento da sociedade, no qual já começa a dar uns bons frutos, mas isso deixa para um outro post.

Precisamos esclarecer alguns tópicos antes de prosseguir com o assunto. O processo do impeachment é imputado à quem comete o chamado crime de responsabilidade, está positivado na Constituição, cujo artigo 85, inciso VI, diz que atos atentatórios à lei orçamentária serão considerados crimes de responsabilidade do presidente da República. Remete, em seguida, para uma lei especial que defina melhor esses crimes. A lei já existia: é a 1.079, de 1950. Lá, pode-se ver uma lista muito abrangente de comportamentos capazes de ser punidos com o impeachment.

No capítulo V, sobre a “a probidade da administração”, fala-se que é crime, por exemplo, “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Muita coisa pode entrar nessa definição, dependendo do gosto e da força política de cada um.

Devemos ter a consciência de que, o processo de impeachment não é puramente um julgamento político, ele possuí regras jurídicas que devem ser seguidas como qualquer outra lei, sem exceção. É aí que entra em campo o golpe que parlamentares querem atribuir à figura da Presidenta.

Vamos esclarecer o que são as pedaladas fiscais que querem justificar como crime de responsabilidade.

“Pedalada fiscal” é o nome dado ao repasse de dinheiro aos bancos estatais federais Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES para o pagamento de subsídios e benefícios de programas sociais como o seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola à população brasileira. Lembre-se que nas chamadas “pedaladas fiscais” os bancos estatais foram remunerados com juros pelo atraso nos pagamentos, ou seja, não houve prejuízos para o Estado brasileiro, para os bancos estatais e nem para a população brasileira, o que seria caso claro de possibilidade de convalidação.

Mesmo se algo, supostamente, não for uma boa prática na área das finanças públicas, isso não quer dizer que seja um crime de responsabilidade passível de Impeachment. Note-se que não é uma operação de crédito a existência de débitos com bancos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, mas sim um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual. A União simplesmente deve responder pelo atraso com os bancos, ainda que seja controladora dessas entidades, mas de forma alguma isso seria um crime de responsabilidade por violação da lei orçamentária.

Portanto, qual a lesão, qual o dolo grave, capaz de retirar do Poder alguém que foi eleita democraticamente?

A condenação com base em lei diversa da lei 1079/50. Isso significa que é inconstitucional a decretação de impeachment sem que se prove a ocorrência de crime de responsabilidade contra a Presidente da República, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem o dever constitucional, enquanto guardião da Constituição, de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Câmara ou decretado (em condenação) pelo Senado caso inexistente conduta hipoteticamente subsumível nas taxativas previsões legais que tipificam os crimes de responsabilidade. 

E mesmo que tenha cometido crime pela prática das pedaladas fiscais, Dilma não pode sofrer Impeachment no seu segundo mandato, por conduta ocorrida no primeiro mandato, em face do art. 86, § 4º, da Constituição da República: “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Ou seja, possíveis mas improváveis omissões culposas de Dilma na Petrobras, quando ela era Ministra membro do Conselho de Administração, ou como Presidenta da República no primeiro mandato, ou mesmo as supostas chamadas “pedaladas fiscais” de 2014 não são justificativa para o Impeachment relativo ao mandato que começou em 2015.

As contas de 2014 do Governo Federal já foram aprovadas pelo Câmara dos Deputados, portanto, não poderiam servir de subsídio para a derrubada do Governo eleito legitimamente. As chamadas “pedaladas fiscais” de 2014, além de não serem crime de responsabilidade passíveis de Impeachment, que poderiam supostamente ter influenciado nas eleições, não são fundamento para o Impeachment. As supostas “pedaladas fiscais” de 2015, como já informado, além de não serem crimes de responsabilidade, não influenciaram em qualquer eleição.

Dilma, para ser derrubada pelo Congresso por motivos puramente políticos, deveríamos estar num Regime Parlamentarista, no qual foi largamente recusado por um plebiscito realizado em 21 de abril de 1993, onde o Regime Presidencialista foi vencedor com 55,4% dos votos. Portanto, é golpe o que querem fazer com a democracia brasileira, mas a história não perdoará quem ousar repetir o golpe de 64.

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